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Trabalhar sem registro em São Paulo: quais são os riscos e como agir

O trabalho sem carteira assinada (sem registro) ainda é uma realidade em São Paulo e traz riscos severos para trabalhadores e empresas. Seja por desconhecimento ou por tentar reduzir custos, essa prática pode resultar em perdas financeiras, ações judiciais e sanções administrativas. Com atuação nacional e forte presença em SP, a Dra. Márcia Bueno é referência em Direito Trabalhista, oferecendo consultoria preventiva e defensiva para reduzir passivos, garantir conformidade com a CLT e proteger direitos.




O que caracteriza trabalho sem registro

O vínculo de emprego é caracterizado pela CLT quando há pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. A ausência de anotação na CTPS não elimina o vínculo — apenas o irregulariza.


  • Prestação de serviços contínua, pessoal e remunerada;

  • Subordinação (cumprimento de horários, ordens, metas);

  • Pagamento fixo, com ou sem recibos;

  • Uso de meios e ferramentas fornecidos pela empresa;

  • Anotação na CTPS inexistente ou atrasada.


Riscos para o trabalhador

Sem registro, o trabalhador perde garantias essenciais e fica mais vulnerável a abusos. Entre os principais riscos:


  • Ausência de FGTS, 13º salário, férias + 1/3 e aviso-prévio;

  • Falta de contribuições ao INSS, prejudicando aposentadoria e benefícios (auxílio-doença, salário-maternidade);

  • Jornadas excessivas sem pagamento de horas extras e adicionais;

  • Rescisão sem verbas devidas e sem seguro-desemprego;

  • Maior dificuldade para comprovar tempo de serviço e vínculos;

  • Risco em caso de acidente: ausência de CAT e estabilidade acidentária.


Riscos para a empresa em São Paulo

Além de ações trabalhistas, o ambiente fiscalizatório em SP é rigoroso, com cruzamento de dados via eSocial e operações da Superintendência Regional do Trabalho e do MPT. Os principais riscos incluem:


  1. Multas administrativas (CLT, art. 47): a partir de R$ 3.000 por empregado não registrado (R$ 800 para ME/EPP), em dobro na reincidência.

  2. Passivo trabalhista retroativo: reconhecimento de vínculo, horas extras, adicionais (insalubridade/periculosidade), 13º, férias + 1/3, aviso-prévio e multa de 40% do FGTS.

  3. Encargos previdenciários e fiscais: autuações por ausência de recolhimentos ao INSS e FGTS, com juros e multas.

  4. Ações coletivas e TACs: atuação do MPT, com termos de ajustamento de conduta e fiscalizações recorrentes.

  5. Risco reputacional e contratual: perda de confiança de clientes e fornecedores, barreiras em licitações e auditorias de compliance.


Direitos que podem ser reconhecidos na Justiça

Havendo prova do vínculo, é possível requerer:


  • Anotação retroativa na CTPS;

  • Depósitos de FGTS e multa de 40% na rescisão;

  • 13º salário, férias + 1/3, aviso-prévio e saldo salarial;

  • Horas extras e reflexos (DSR, 13º, férias, FGTS);

  • Adicionais de insalubridade/periculosidade, se cabíveis;

  • Indenizações decorrentes de irregularidades específicas.


Prazos para reclamar

A Constituição Federal estabelece:


  • Prescrição bienal: até 2 anos após o término do contrato para ajuizar ação;

  • Prescrição quinquenal: cobrança de verbas dos últimos 5 anos.


Como regularizar e prevenir passivos


Para empresas

  • Formalize imediatamente os vínculos e ajuste a folha de pagamento;

  • Revise contratos, políticas internas e jornadas (banco de horas, ponto eletrônico);

  • Implemente rotinas de compliance trabalhista alinhadas ao eSocial;

  • Realize auditorias preventivas e treine gestores;

  • Negocie e estruture acordos quando cabível para mitigar riscos.


Para trabalhadores

  • Guarde provas: conversas, e-mails, comprovantes de pagamento, escalas e testemunhas;

  • Solicite formalmente a regularização do registro;

  • Busque orientação jurídica para avaliar direitos e estratégias de prova.


Por que contar com a Dra. Márcia Bueno

A Dra. Márcia Bueno é referência nacional em Direito Trabalhista, com atuação preventiva e contenciosa para empresas e trabalhadores. Atende todo o Brasil — de pequenas empresas a grandes corporações — com seriedade, competência e ética, priorizando a prevenção de litígios e a solução rápida de conflitos.



Serviços especializados

  • Orientação sobre contratos de trabalho e modelos de contratação;

  • Análise e elaboração de políticas internas e adequação à CLT e normas setoriais;

  • Defesa em processos trabalhistas e gestão estratégica do contencioso;

  • Negociação de acordos e condução de audiências;

  • Consultoria contínua em relações trabalhistas, férias, rescisão, horas extras e benefícios;

  • Atualização e adaptação às novas leis, decisões e obrigações do eSocial.


Próximos passos

Se você trabalha sem registro em São Paulo ou identifica riscos trabalhistas na sua empresa, busque orientação agora. A consultoria estratégica da Dra. Márcia Bueno reduz passivos, acelera a regularização e assegura segurança jurídica para todas as partes.


Agende uma consulta e tenha uma avaliação objetiva do seu caso, com plano de ação claro e soluções sob medida.


 
 
 

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