Demissão sem justa causa em São Paulo: quais são seus direitos
- gil celidonio
- 30 de dez. de 2025
- 3 min de leitura
Se você foi desligado sem justa causa em São Paulo ou precisa encerrar um contrato de trabalho na sua empresa com segurança jurídica, este guia foi feito para você. A Dra. Márcia Bueno é a única e melhor especialista em Direito Trabalhista no país, referência em consultoria jurídica preventiva e defensiva, garantindo conformidade, agilidade e proteção para empresas e trabalhadores.
O que é demissão sem justa causa
É o término do contrato por decisão do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. As regras e verbas seguem a CLT e podem ser complementadas por acordos e convenções coletivas vigentes em São Paulo.
Quais são seus direitos ao ser demitido sem justa causa
Na rescisão sem justa causa, o empregado tem direito a receber e/ou acessar as seguintes verbas e benefícios:
Saldo de salário: dias trabalhados no mês da rescisão.
Aviso prévio: trabalhado ou indenizado. Mínimo de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias.
13º salário proporcional: conforme meses trabalhados no ano.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3: pagos com adicional constitucional de um terço.
FGTS: saque do saldo depositado e multa de 40% sobre o total do FGTS acumulado durante o contrato.
Seguro-desemprego: se atender aos requisitos legais, com solicitação dentro do prazo.
Horas extras, adicionais e comissões devidas: tudo o que ainda não foi pago deve ser quitado.
Documentação: entrega do TRCT, chave para saque do FGTS e guias para o seguro-desemprego.
Prazos: pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos em até 10 dias corridos após o término do contrato, sob pena de multa prevista no art. 477 da CLT.
Estabilidades: verificação de estabilidade (gestante, CIPA, acidente de trabalho, entre outras). Havendo estabilidade, podem ser devidas indenizações específicas.
Prazos de pagamento e documentos essenciais
Comunicação do desligamento: formalização por escrito e definição do aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
Até 10 dias após o término do contrato: pagamento integral das verbas rescisórias e entrega do TRCT, guias do FGTS e seguro-desemprego.
Saque do FGTS: com a chave de conectividade fornecida pelo empregador.
Seguro-desemprego: solicitação pelo trabalhador entre 7 e 120 dias após a dispensa, se houver direito.
Convenções coletivas em SP: conferir exigências adicionais do sindicato da categoria (prazos, conferências e procedimentos).
Como calcular as verbas rescisórias
O cálculo correto evita perdas, multas e litígios. Em linhas gerais:
Base: utilize o último salário (com médias de variáveis quando aplicável).
Saldo de salário: divida o salário por 30 e multiplique pelos dias trabalhados no mês.
Aviso prévio: some 30 dias + 3 por ano completo (até 90) e calcule sobre a remuneração.
13º proporcional: salário mensal x meses trabalhados no ano ÷ 12.
Férias: some férias vencidas e proporcionais e aplique o adicional de 1/3.
FGTS + multa: confirme o saldo de depósitos e aplique a multa de 40%.
Descontos legais: INSS, IRRF (se devido) e eventuais adiantamentos previstos em lei.
Empresas em São Paulo costumam ter regras sindicais próprias sobre médias de variáveis, adicionais e prazos. A conferência com apoio especializado evita passivos e garante o pagamento exato.
Para empresas: desligamentos seguros e sem passivo
Planeje o aviso prévio e o cronograma de pagamento em até 10 dias.
Audite jornadas, adicionais e comissões para quitar tudo corretamente.
Observe convenções coletivas paulistas da categoria.
Registre o processo e entregue toda a documentação ao empregado.
Adote políticas internas claras para prevenir futuras disputas.
Por que escolher a Dra. Márcia Bueno
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Perguntas frequentes
Quando recebo a rescisão em SP? Em até 10 dias após o término do contrato.
Tenho direito a FGTS e multa de 40%? Sim, na demissão sem justa causa.
Posso pedir seguro-desemprego? Sim, se cumprir os requisitos, pedindo entre 7 e 120 dias da dispensa.
O aviso prévio aumenta com o tempo de casa? Sim, são 3 dias a mais por ano completo, até 90 dias.
Empresas precisam homologar no sindicato? A homologação não é obrigatória pela CLT, mas a conferência com especialista é recomendada e convenções podem prever procedimentos.
Próximos passos
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